Ministério Público recomenda a presidência da Câmara Municipal do Cabo a convocar os suplentes para ocupar vagas de vereadores afastados

Por: Redação CLICPOSITIVO

 

Devido ao afastamento de quatro vereadores da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, por ordem judicial, o Ministério Público de Pernambuco recomendou à presidência da Câmara que adote as providências administrativas necessárias para a imediata convocação dos suplentes para tomarem posse no lugar dos afastados durante o período em que durar o distanciamento.

De acordo com o Ministério Público, a Lei Orgânica do Cabo de Santo Agostinho (com redação dada pela emenda 15/2011) determina que a Câmara Municipal deve ser composta por 17 vereadores e que cabe ao presidente da Câmara convocar o suplente, no caso de vaga. “A situação fere a representatividade popular e o legítimo direito dos eleitores em se fazerem representar perante o parlamento municipal, no quantitativo de representantes proporcional ao número de habitantes do Cabo de Santo Agostinho”, ressaltou a promotora de Justiça, Alice Morais.

A Câmara de Vereadores do município tem o prazo de cinco dias para informar ao Ministério Público se acata a recomendação e informar as providências a serem tomadas. Caso contrário, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

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